Comentários sobre: LEI N.° 1.972, DE 01 DE JUNHO DE 2026 – Autoriza a Fazenda Pública Municipal de Espinosa transigir em processos judiciais no âmbito da Justiça Comum e Juizados Especiais da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Comentários sobre: LEI N.° 1.972, DE 01 DE JUNHO DE 2026 – Autoriza a Fazenda Pública Municipal de Espinosa transigir em processos judiciais no âmbito da Justiça Comum e Juizados Especiais da Fazenda Pública, e dá outras providências. https://espinosa.mg.gov.br/2026/06/01/lei-n-1-972-de-01-de-junho-de-2026-autoriza-a-fazenda-publica-municipal-de-espinosa-transigir-em-processos-judiciais-no-ambito-da-justica-comum-e-juizados-especiais-da-fazenda-publica-e-da-ou/ Portal da Transparência de Espinosa - MG Tue, 23 Jun 2026 16:07:04 +0000 hourly 1